16 de mai de 2016

Texto da minha proposta de lei para regulamentar a atividade dos Desenvolvedores Culturais Autônomos e Independentes (artistas de rua profissionais)

Foto: Guilherme Artigas, Jornalista
É por objetivo desta lei, preservar a autenticidade de que, arte não é qualquer coisa, mas sim descreve-se, por conceito de qualidade; assegurar e preservar a identidade dos profissionais autênticos; e, para assim, evitar mendicância e práticas de vendas ambulantes não correspondentes com a atividade artística, com a alegação de que são artistas circenses - já que isso está ocorrendo por todo o Brasil - formalizando assim por tanto, crime de falsidade ideológica.

Constituição da lei:


Fica salvo, o anexo do artigo 5º da constituição federal – Do Art: 5º - IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (complemento), mesmo sem DRT, desde que a atividade não esteja sendo remunerada.


É por coerência de legitimidade e autenticidade profissional evidente, a necessidade de um registro profissional dos manifestantes de arte nas ruas, por isso faz-se obrigatório, o porte do DRT dos profissionais remunerados por contribuição espontânea, ou práticas comerciais, envolvendo a venda de produções artísticas físicas, de sua própria autoria. Sendo a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) o órgão responsável pelo discernimento entre, um artista legitimo que cria, produz, reproduz, e ou interpreta com extrema habilidade e alguém sem habilidades artísticas.

Fica proibido o uso de patrocínio privado ou que caracterize a manifestação como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura;

Ficam proibidas manifestações conflitantes entre si, simultaneamente; garantindo em primeiro lugar, a manifestação de eventos oficiais dos governos Federal, Estadual e Municipal, seguindo por eventos pré-agendados, e por fim, dentre os envolvidos, em possíveis eventos conflitantes, manifestados ao mesmo tempo e espaço, assegura-se os direitos ao que deu início primeiro às suas atividades.

É proibido apresentações nas denominadas Zonas de Silêncio, ou seja, toda área situada a menos de 200 metros das seguintes instituições: – Órgãos dos Poderes Federal, Estadual e Municipal; – Hospitais, Casas de saúde ou repouso e similares; Estabelecimentos de ensino, Bibliotecas públicas, Igrejas, e Templos quando em funcionamento; Quartéis e outros estabelecimentos militares; em zonas estritamente residenciais.

É obrigatório respeitar todas as leis ambientais, vigentes nos locais de apresentações.

É proibida a obstrução do tráfico de pedestres e ou veículos, obstruir os acessos a hidrantes e válvulas de incêndio, tampas de limpeza e bueiros, fazer uso de postes, placas, plantas e outros objetos de patrimônio públicos, para fixar equipamentos das atividades manifestadas. Em casos específicos da necessidade de se fazer uso desses elementos acima citados, deve ser requerido autorização na Secretaria do Meio Ambiente

Fica restrito à Secretaria do Meio Ambiente permitir ou nega - por caráter de possibilidade ou impossibilidade - o uso de palco, pedestal, barracas, mesas ou estruturas físicas pré-montadas em espaços públicos para quaisquer tipos de eventos.

Por necessidade de controles técnicos sobre determinadas subcategorias, como por exemplo, a prática de piro-fagia, fica obrigatório a requisição de autorização do Corpo de Bombeiros, devido aos riscos graves ao público.


Código de ética e postura dos Desenvolvedores Culturais Autônomos e Independentes:

É proíba o uso de entorpecentes como, bebidas alcoólicas, cigarro, e outras drogas lícitas ou ilícitas durante as manifestações artísticas.

É obrigatório o respeito aos colegas, assim por tanto, o artista que chegar primeiro tem o direito de praticar sua performance, e, o artista que chega depois deve respeitar o espaço, para não haver conflito entre duas ou mais atividades culturais. Para discernir conflitos, entende-se, conflitantes as ações das atividades envolvidas, e não em caráter financeiro.

Aplicação da lei:


Todo artista em exposição em vias públicas abordado sem o DRT, deve ser autuado formalmente pelos agentes da lei competentes, e o documento do auto, encaminhado pelo artista junto com todas as demais documentações necessárias, exigida em no máximo 48 h de dia útil à Secretaria de Cultura do município.

Compete a Secretaria de Cultura encaminhar a documentação necessária do artista para análise na Delegacia Regional do Trabalho.

Durante o processo de requisição do registro profissional (DRT) fica salvo pelo protocolo da requisição o direito do indivíduo artista, de manter suas atividade, igual como um artista já registrado. Pois a burocracia não deve prejudicar o profissional que está buscando a regulamentação. Em caso de ter o registro negado, fica ainda garantido o direito a livre manifestação não remunerada.

A não apresentação do DRT ou número de protocolo da requisição do documento, por parte do manifestante - que estiver sendo remunerado por suas atividades artísticas em ambiente público - aos agentes da lei numa segunda abordagem, caracterizar crime de falsidade ideológica.

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